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O que são contratos empresariais?

Os contratos empresariais estão presentes em todos os negócios da empresa e trata-se, portanto, de instrumentos jurídicos que regulam as operações negociais da organização empresarial, dentro das regras estabelecidas pelo nosso ordenamento jurídico.

Tais contratos são necessários para trazer segurança jurídica para as partes, estabelecendo direitos e deveres de cada um, bem como as consequências pelo descumprimento de cláusulas que possam desequilibrá-lo ou promover sua rescisão.

É o contrato empresarial que servirá de balizador para as ações de ambas as partes, e estará presente em relações:

— Entre sócios na constituição das sociedades;

— Com a empresa e seus fornecedores de produtos ou serviços;

— Com a empresa e seus clientes nas operações de venda;

— Entre a empresa e os empregados nos contratos de trabalho;

— Com a empresa e os bancos nos contratos de empréstimos e financiamentos;

— Entre a empresa e clientes ou fornecedores estrangeiros, em operações de importação ou exportação;

 

Quais os tipos de contratos empresariais mais utilizados?

Existem diversos tipos de contratos, além é claro, daqueles que ainda estão em fase de ajustamento em decorrência das novas formas de se fazer negócios, mas podemos citar como principais:

— O Contrato Mercantil, que são aqueles relacionados ao comércio e sua regulamentação. Nesse grupo, temos:

— Contratos de constituição societária ou de investidores;

— Contratos que tratam dos serviços de representação comercial e de comissões;

— Contratos com instituições financeiras.

— Contratos de trabalho ou de prestação de serviços. São aqueles celebrados entre a empresa e seus colaboradores para regular as relações de trabalho. Nesse grupo, também temos os contratos de prestação de serviços com terceiros;

— Contratos de compra e venda de bens. Nesse grupo podemos enquadrar os bens móveis ou imóveis;

— Contratos administrativos para fornecimento de bens ou serviços a órgãos da administração pública;

— Contratos de consumo, utilizados para venda de bens ou serviços a consumidores finais;

Contratos de franquias de produtos ou serviços. 

 

Contrato empresarial e direito contratual

O direito contratual estabelece que o contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, documento jurídico que regula os direitos e obrigações das partes.

O contrato empresarial por sua vez, traz esse mesmo entendimento na sua essência, aplicando às relações comerciais. Nesse tipo de contrato, a legislação de regência é o código civil, código comercial, Consolidação das Leis do Trabalho, Normas de direito cambial, securitário, internacional e administrativo, dentre outras.

Tais contratos, possuem requisitos essenciais de validade, como por exemplo:

— Capacidade das partes. Os contratantes devem ser capazes perante o direito brasileiro, caso contrário, poderão ser nulos ou anuláveis;

— Objeto. O objeto do contrato deve ser algo lícito, possível e determinado ou determinável;

— Forma. A regra geral é que os contratos podem ser realizados livremente, escritos ou verbais, públicos ou particulares. Exceto se a Lei exigir forma específica, conforme se observa em alguns casos, como por exemplo o contrato social de constituição de sociedades;

— Consentimento recíproco. As partes devem estar de livre acordo, sob pena de o negócio ser anulado por eventuais vícios de consentimento. Portanto, não pode haver coação, perigo de dano, lesão, dolo ou culpa.

 

Como fazer um contrato empresarial?

Os contratos empresariais possuem vários tipos e formas, tudo vai depender do que se está negociando.

Porém, geralmente, o que deve conter nos contratos empresariais é:

— Qualificação das partes com os dados pessoais (Pessoa Física ou Jurídica) e endereço da sede ou residência;

— Objeto que se está contratando, como por exemplo, venda de um produto ou serviço;

— Prazo de validade do contrato;

— Valor a ser pago pela contratação;

— Cláusulas gerais como prazo de entrega, frete, documentos acessórios, garantias;

— Cláusulas penais. Necessárias para os casos de descumprimento de cláusulas ou falta de pagamento de valores;

— Cláusulas de atualização de valores, juros e multas aplicáveis;

— Cláusulas que tratem de devolução, encerramento, conclusão ou quebras de contrato;

— Cláusulas de confidencialidade e de direitos autorais;

— Foro competente para a solução de conflitos.

Por fim, os contratos empresariais são documentos importantíssimos para garantir o bom andamento dos negócios. Logo, um bom contrato certamente evitará muitos transtornos.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.