Main menu

Skip to content
juridico@cza.com.br
Quadra 404 Sul, QR-01, Alameda 08, Lote 03

O que mudou nas aposentadorias após a reforma da previdência?

Todas as pessoas ao iniciarem sua vida profissional pensam em um dia se aposentar e ter alguma segurança financeira para quando não puderem mais trabalhar. Com isso, a grande maioria dos trabalhadores em nosso país integra o regime geral da previdência social, fazendo contribuições para compor o fundo visando um benefício futuro.

Ocorre que em 2019, o Governo Federal promoveu alterações nas Leis para as aposentadorias, a fim de reequilibrar as contas do sistema previdenciário, com isso, as regras ficaram mais severas e o segurado, em geral, terá que trabalhar mais tempo para se aposentar. 

 

Quais as novas regras para as aposentadorias no regime geral?

O regime geral é aquele que enquadra a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os funcionários públicos dos três poderes não integram esse regime e fazem parte do regime próprio de previdência social.

Diante disso, trazemos as novas regras previdenciárias para os trabalhadores que ingressarem na previdência social após a publicação da Emenda constitucional 103/2019 de 12 de novembro de 2019:

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição era sem dúvidas a mais utilizada para que os trabalhadores segurados pudessem se aposentar. Bastava completar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens que o benefício já podia ser concedido.

Para esse modelo, foi criado o sistema de pontos para afastar a aplicação do fator previdenciário, o qual reduzia o valor dos benefícios dependendo da idade de cada segurado.

Após a reforma da previdência esse regime de aposentadoria foi extinto e o sistema de pontos passou a ser computado apenas enquadramento nas regras de transição, as quais trataremos mais adiante.

 

Aposentadoria por idade

As aposentadorias por idade já existiam antes da reforma da previdência, desde que o trabalhador tivesse contribuído com a previdência social por um determinado período.

Agora nas novas regras, para o trabalhador que ingressar no regime geral após a reforma, deverá atingir uma idade mínima, conforme abaixo:

• Para os homens, segurados do INSS, deverão ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;

• Para as mulheres, seguradas do INSS, idade mínima de 62 anos e o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Para as pessoas que já eram filiadas ao INSS antes da reforma da previdência, e que ainda não preenchiam os requisitos, devem observar as regras de transição para essa modalidade de aposentadoria.

 

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial concedida no regime geral previdenciário é destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais que os exponha a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Trata-se, portanto, de situações especiais de exposição que afetam a saúde do trabalhador e reduzem sua capacidade produtiva, motivo pelo qual devem se aposentar mais cedo.

Desta forma, as regras para aposentadoria especial com a nova Lei, aplicáveis aos homens e mulheres são:

• Regra de 55 anos de idade com 15 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de alto risco. Exemplo: Trabalhadores na extração subterrânea de minérios;

• Regra de 58 anos de idade com 20 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de médio risco. Exemplo: Trabalhadores na indústria de amianto;

• Regra de 60 anos de idade com 25 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de baixo risco. Exemplo: Trabalhadores em redes elétricas.

Várias atividades laborais, dependendo do grau de exposição, podem ser enquadradas na modalidade de aposentadoria especial, como por exemplo:

• Trabalhadores em plataformas de petróleo;

• Trabalhadores em redes de transmissão de energia elétrica;

• Trabalhadores em laboratórios de pesquisa e desenvolvimento;

• Usinas nucleares ou laboratórios que possam conter radiação;

• Trabalhadores em caldeiras elétricas ou a vapor, como em mineradoras e processadoras de ferro e aço;

• Trabalhadores em câmaras frias;

• Trabalhadores que executam serviços de limpeza e conservação de ambientes diversos.

 Para essa modalidade de aposentadoria, também foram criadas regras de transição, as quais trataremos no tópico abaixo.

 

Como ficaram as regras de transição?

Para os trabalhadores que vinham contribuindo para a previdência social e que ainda não haviam cumprido os requisitos mínimos para a obtenção dos benefícios, a nova Lei trouxe várias regras de transição, com o intuito de amenizar os efeitos da referida Lei. São elas:

• Aplicação da regra do pedágio de 50%;

• Aplicação da regra do pedágio de 100%;

• Aplicação das regras de Idade progressiva;

• Aplicação do sistema de acúmulo de pontos;

• Regras de transição para aposentadoria por idade;

• Regras de transição para aposentadoria especial.

 

Aplicação da regra do pedágio de 50%

A referida regra estabelece ao trabalhador para que possa obter a aposentadoria, faltando dois anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulheres e 35 anos homens) até a entrada em vigor da Reforma da previdência, deverá contribuir mais 50% do tempo faltante, como também, será aplicado o fator previdenciário.

 

Aplicação da regra do pedágio de 100%

Regra extremamente rígida e será aplicada às mulheres a partir dos 57 anos ou homens a partir dos 60 anos.

Os trabalhadores na condição acima citada deverão trabalhar o dobro do tempo que faltava para completar o requisito mínimo para a aposentadoria. Ou seja, para os segurados que faltavam mais de dois anos para a aposentadoria, por exemplo, se faltava 3 anos para se aposentar, deverá trabalhar contribuindo com mais 6 anos.

 

Aplicação das regras de Idade progressiva

Nesta regra de transição, aplica-se a progressividade para cálculo sobre a idade mínima. Ou seja, a cada ano do segurado será acrescido seis meses na idade mínima até o ano de 2027 para as mulheres e 2031 para os homens.

Exemplo:

• Mulheres: a contar de 2020 soma-se 6 meses a cada ano de idade até atingir o limite de 62 anos, desde que tenha 30 anos de contribuição;

• Homens: a contar de 2020 soma-se 6 meses a cada ano de idade até atingir o limite de 65 anos, desde que tenha 35 anos de contribuição.

 

Aplicação do sistema de acúmulo de pontos

Este é o cálculo que passou a ser uma regra de transição, e funciona da seguinte forma:

• Soma-se a idade do segurado mais o tempo de contribuição ao INSS:

Para Mulheres, deverão ter:

• 30 anos de tempo de contribuição;

• Com 86 pontos somando a idade mais o tempo de contribuição;

• Soma-se mais 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos.

Para Homens, deverão ter:

• 35 anos de tempo de contribuição;

• Com 96 pontos somando a idade mais o tempo de contribuição;

Soma-se mais 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos.

  

Regra da Aposentadoria Por Idade

Esta regra é aplicável da seguinte forma:

Para as mulheres:

• Com 60 anos de idade soma-se mais 6 meses a cada ano até atingir 62 anos. Ter também o mínimo de 15 anos de contribuição.

Para os Homens:

• Com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, soma-se mais 6 meses a cada ano após 2020, até atingir 20 anos de contribuição.

 

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Para os trabalhadores, segurados do INSS em atividade laboral especial antes da reforma da previdência, as regras de transição foram estabelecidas da seguinte forma:

• Totalizar 66 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;

• Totalizar 76 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;

• Totalizar 86 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 25 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco.

 

Como fica a aposentadoria para quem cumpriu os requisitos antes da reforma? 

Para os trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria dentro da antiga Lei, não terão prejuízo algum. Isso porque, trata-se de direito adquirido, conferido legalmente para que haja segurança jurídica aos direitos do segurado.

Logo, todos aqueles, dentro de cada modalidade de aposentadoria, por tempo de contribuição, por idade ou aposentadoria especial que tinham os requisitos para obter o benefício, podem ficar tranquilos.

Indica-se a esses trabalhadores:

• Revisar sua documentação para verificar se não falta nada;

• Buscar o extrato CNIS no INSS para confrontar com os registros de trabalho e os respectivos recolhimentos;

• Revisar o relatório PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) para as aposentadorias especiais;

• Dar entrada no pedido junto ao INSS. Lembrando que não há prazo para protocolar o pedido.

Por fim, ideal para todos os segurados que desejam se aposentar, recomenda-se fazer um planejamento financeiro e previdenciário a fim de analisar a melhor e mais vantajosa forma de adquirir o benefício.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.