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Por que contratar um Advogado especialista em Direito Empresarial?

Esta é uma questão que permeia o mundo empresarial e gera várias dúvidas aos gestores. Nesse contexto, duas características devem ser consideradas, o direito empresarial visa trazer segurança jurídica aos negócios e aumentar a rentabilidade da organização.

 

Mas o que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial é uma divisão do direito privado composto por normas que regulamentam todas as atividades negociais dos empresários e demais equiparados e que tenham fins econômicos ou a geração de lucros. Tais negócios, devem necessariamente ser realizados com habitualidade e com a finalidade de produzir bens e serviços.  

Integrado no ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Empresarial cuida de diversas matérias, bem como, está ligado a várias outras áreas do direito:

• Direito Comercial: temas previstos no Código Comercial que permanecem ativos como o direito marítimo e da administração judiciária em causas comerciais;

• Direito Societário: em relação a aspectos da formação das sociedades empresariais e a composição do capital;

• Direito Falimentar: principalmente quanto às leis de recuperação judicial e de falências;

• Direito Econômico: em relação a temas que tratam do direito de concorrência e de registro de marcas e patentes;

• Direito Cambiário: leis e dispositivos que regulam o registro e cobrança dos títulos de crédito;

• Direito Tributário: leis, decretos, regulamentos, instruções normativas, portarias e atos interpretativos que regulam a tributação nas empresas;

• Direito do Trabalho: análise e aplicação das leis trabalhistas nas relações de emprego;

• Direito Financeiro: legislações que tratam principalmente dos contratos de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas ou privadas;

• Direito Previdenciário: legislação previdenciária que trata das normas aplicáveis às empresas ou empresários e seus respectivos regimes previdenciários;

• Direito Civil: em relação às normas aplicáveis às empresas e equiparados, pessoas físicas ou jurídicas que realizem atividades empresariais;

• Direito Constitucional: em temas de direito econômico social;

• Direito Penal: em relação aos crimes contra a ordem tributária, crimes ambientais e de responsabilidade dos gestores, administradores, sócios e contadores;

• Direito internacional privado: em relação a legislação que trata do comércio internacional de bens e serviços, bem como, regras de exportação e importação.

 

Quais serviços são oferecidos nessa área? 

Os profissionais de direito empresarial podem prestar uma infinidade de serviços essenciais ao bom desenvolvimento dos negócios da empresa.

Dentre os serviços, podemos citar como exemplo:

• Orientações quanto à formalização e constituição societária para as empresas;

• Elaboração dos contratos ou estatutos sociais a serem registrados nos respectivos órgãos;

• Análise e consultoria nos processos de registros das marcas, produtos e patentes industriais no Brasil e no exterior;

• Análise e orientação em todas as contratações promovidas pelas empresas, com fornecedores, clientes e prestadores de serviços;

• Análise e revisão das licenças sanitárias e de meio ambiente, para cada tipo de negócio, fazendo com que a empresa possa funcionar regularmente;

• Consultoria aos empresários quanto às estratégias de negócio, principalmente, relacionadas ao direito de concorrência e as leis de proteção econômica;

• Análise e revisão do enquadramento fiscal, de acordo com o tipo de negócio e com as características da empresa, sempre buscando a menor carga tributária possível;

• Análise e elaboração de normas internas de operação, principalmente ligadas às Leis Trabalhistas (CLT) e as boas práticas de fabricação e de prestação de serviços;

• Análise e revisão das escriturações fiscais, face às leis tributárias inerentes ao negócio. Visando reduzir impostos e evitar a formação de passivo fiscal.  

 

Por que contratar um advogado especialista em Direito Empresarial? 

Inicialmente pode parecer um gasto desnecessário, mas os fatos mostram que é uma atividade essencial a sobrevivência e funcionamento das empresas. Isso porque, muitas vezes, quando o gestor contrata alguém, o problema já está instalado.

Não é incomum encontrar empresas com sérios problemas judiciais por conta de falhas na gestão que acabam trazendo transtornos, custos, e em certos casos, gerando indenizações que a organização empresarial não pode suportar.  

Logo, alguém tecnicamente capacitado e que conheça os pontos mais sensíveis das atividades empresariais é de fundamental importância.

Esse profissional poderá trabalhar tanto de forma preventiva, quanto em atividades do direito contencioso.

 

Certo, mas como se aplica a advocacia preventiva?

A prevenção antecipa medidas que podem evitar prejuízos e desembolso de dinheiro desnecessariamente. Trata-se de análises prévias e elaboração de planos de ação para corrigir procedimentos errôneos ou que estejam sendo realizados ilegalmente.

É, portanto, um trabalho técnico, que demanda conhecimento da legislação a fim de resguardar a empresa de ações judiciais que possam comprometer o fluxo de caixa ou impedir o exercício regular das atividades econômicas.

Trata-se efetivamente de uma gestão jurídica responsável em olhar a empresa como um todo, indicando intervenções pontuais em qualquer área ou departamento, em assuntos como por exemplo:

• Análise das operações que envolvem tributação, checando bases de cálculo, alíquotas e cumprimento de obrigações acessórias;

• Revisão e elaboração de contratos comerciais e de prestação de serviços;

• Análise e orientação quanto às normas trabalhistas para evitar futuras reclamatórias;

• Revisão dos registros de marcas e patentes;

• Representação da empresa junto a órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.

 

E qual a importância da Advocacia Empresarial no contencioso?

Nesse ponto, consiste na aplicação das técnicas do direito aos problemas que já ocorreram e que foram judicializados. Trata-se de defender a empresa em processos judiciais das mais variadas naturezas.

Em geral, são resultantes de questões como:

• Quebra ou violação das regras contratuais cíveis. Seja por desconhecimento das leis aplicáveis em cada caso, ou simplesmente por inadimplência financeira, gerando processos de indenização por danos materiais ou morais;

• Descumprimento das leis ambientais, leis sanitárias ou falhas nos processos de fabricação ou de prestação de serviços, gerando ações indenizatórias;

• Inobservância ou descumprimentos das leis trabalhistas (CLT), resultando em reclamatórias trabalhistas;

• Desconhecimento das leis tributárias aplicáveis ao negócio, como também, erros de interpretação, que geram autuações e execuções fiscais.

Cabe à advocacia contenciosa, aplicar as regras do direito no sentido de desconstituir as ações ajuizadas ou minimizar seus efeitos, em todas as esferas judiciais.

        

Como escolher um escritório especialista em Direito Empresarial?

Esse é um ponto crucial no processo de gestão das empresas. Isso porque, a escolha do profissional ou do escritório que prestará o suporte necessário para a empresa caminhar seguramente, deve ser realizado com muito critério.

Para o administrador ou o empresário realizar essa tarefa, deve haver muita pesquisa, e o ideal é que o escritório tenha características como:

• Esteja alinhado à missão, valores ou princípios organizacionais da sua empresa;

• Tenha no seu quadro de profissionais, especialistas em diversas matérias, principalmente aquelas mais ligadas ao seu tipo de negócios;

• Que tenha boas histórias de sucesso em demandas que tenha atuado;

• Ter estrutura para fazer a gestão das contingências administrativas e judiciais;

• Que possa desenvolver um programa de redução de demandas jurídicas na empresa, seja de natureza tributária, trabalhista ou cível;

• Esteja atualizado para prestar apoio consultivo aos gestores da empresa;

• Que seja dinâmico e proativo, trazendo segurança jurídica e que possa apresentar a curto e médio prazo, programas de revisão de operações que possam impactar em redução de custos com base na legislação.

 Podemos observar que na realidade trata-se de um profissional ou parceiro que fará um trabalho de compliance, podendo transformar a empresa em uma organização segura juridicamente, rentável sob o ponto de vista financeiro e sustentável sob o ponto de vista social.

 

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.

Conheça as principais formas de Contratos Empresariais

Os contratos empresariais têm como fim regular os direitos e obrigações entre as partes, demonstrando a real vontade de cada uma delas.

No entanto, um contrato desequilibrado poderá gerar diversos problemas a todos. Com isso, a elaboração é um momento que exige muita técnica e observância às leis que regulam cada tipo de negócio.

Portanto, os contratos em geral devem ser elaborados com o alto conhecimento jurídico, de modo a evitar prejuízos indesejados que possam comprometer significativamente as finanças da empresa.

Dessa forma, pensando em ajudá-lo a entender melhor essa ferramenta jurídica, elaboramos este artigo com mais detalhes sobre o tema. Por isso, antes de abordarmos as principais formas de contratos empresariais, é preciso entender o que é um contrato empresarial.

Confira a seguir!

O que é contrato empresarial? 

As regras que regem os contratos empresariais estão previstas no Código Civil Brasileiro. Essas normas são utilizadas em contratos celebrados entre empresários.

Logo, entre pessoas jurídicas e equiparadas, com recursos capazes de negociar as cláusulas e estar de todo modo informados sobre os direitos e obrigações que contratam.

   

Quais as principais espécies de contratos empresariais

Devido aos diversos ramos de atividades comerciais, cada uma exigirá algum tipo de contrato, os quais podem ser elaborados sob diferentes formas.

A seguir confira os principais contratos empresariais no ramo dos negócios!

 

1. Contrato de Compra e venda empresarial 

Basicamente, este é um contrato onde uma das partes obriga-se a transferir a propriedade de determinada coisa para uso ou revenda, mediante o recebimento de certa quantia em dinheiro.

O negócio pode ser realizado entre industrial ou empresário no setor de comércio. Um dos principais elementos desse negócio jurídico é que ambas as partes devem ser empresárias.

  

2. Contrato de trespasse

Quem é empresário já deve ter ao menos ouvido falar desse tipo de contrato empresarial. Em poucas palavras, o trespasse é uma operação onerosa de alienação e/ou transferência de um estabelecimento comercial.

Essa operação tem como foco principal a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este último continue com a exploração da atividade empresarial e encarregue-se dos clientes e dos contratos celebrados anteriormente pelo alienante.

 

4. Contrato de locação de ponto comercial/shopping

O contrato de locação comercial trará a segurança jurídica necessária para o locador em receber os valores dos aluguéis e garantir seu direito de propriedade. No que diz respeito ao locatário, será o instrumento que irá garantir seu direito de uso do imóvel e o livre exercício da sua atividade econômica pelo período estabelecido.

Neste documento, é importante verificar alguns detalhes que devem estar presentes, são eles:

• Prazo de locação e possibilidade de renovação do contrato;

• Valores, taxas e forma de pagamento da locação;

• Metragem do imóvel, formas de utilização especificando limites para reformas (se houver), além das características do espaço e região;

• Estabelecer cláusulas quanto a rescisão contratual unilateral ou em comum acordo;

Estabelecer cláusulas específicas sobre despesas com manutenção e ressarcimento de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel;

• Estabelecer cláusulas sobre os percentuais de multas pelo descumprimento das regras presentes no contrato.

 

Desse modo, com uma boa análise dos pontos aqui colocados, é possível realizar uma locação comercial que atenda as necessidades ambas as partes.

 

5. Contrato de colaboração empresarial

Esta modalidade de contrato empresarial se caracteriza quando uma das partes se compromete em colaborar com a consolidação do produto ou serviço do fornecedor. Um dos modelos de contrato de colaboração que tem crescido bastante no Brasil são os contratos de franquia, onde o franqueado se compromete a seguir as diretrizes da franqueadora na busca de se consolidar junto a ela no mercado de negócios.

Além deste, temos também os contratos de corretagem, representação comercial, distribuição, comissão, dentre outros. 

 

6. Contrato de Arrendamento Mercantil (Leasing)

Este é um contrato muito conhecido e utilizado no ramo empresarial. Isto porque, ele é utilizado quando o interessado pretende utilizar determinado equipamento ou bem, comercial ou industrial, e para isso ele paga ao arrendador o direito de uso por um determinado período, tendo a opção de compra ao final.

 

7. Alienação Fiduciária

A alienação fiduciária funciona como um contrato de garantia de pagamento, com isso, geralmente está ligada a um contrato principal de empréstimo ou financiamento.

Desse modo, durante o prazo de pagamento ocorre a transferência de um bem do devedor ao credor até que a dívida seja paga integralmente.

Sendo paga, o bem retorna ao devedor, caso contrário, o credor declarará seu direito ao bem, tendo em vista que a operação foi juridicamente formalizada em contrato. Com isso, a posse e propriedade é conferida ao credor que poderá dispor do bem como quiser, inclusive, vendê-lo para cobrir a dívida.

 

8. Contrato de Factoring (Fomento Mercantil)

Este tipo de contrato é utilizando quando o empresário deseja transferir a uma instituição financeira os seus direitos referentes aos seus créditos a receber, podendo até mesmo antecipar alguns valores a que tem direito, através de desconto de duplicatas ou de antecipação de recebíveis.

Com essa prática, a empresa tem a possibilidade de receber um aporte financeiro, possibilitando fazer novos investimentos ou maior poder de negociação com seus fornecedores, além de evitar a descapitalização.

 

Como posso melhorar a qualidade dos contratos firmados?

Por fim, esta é uma dica para melhorar a segurança jurídica dos contratos empresariais. Afinal, não basta estabelecer apenas regras gerais de negociação, é preciso avaliar alguns detalhes e inserir cláusulas que ajudem a manter o equilíbrio da relação contratual.

Desse modo, ao elaborar um contrato fique atento a questões como:

• Modelo adequado de contrato para a ocasião, prazo de duração, objeto e foro de competência, resolução de eventuais litígios ou discussão referente às cláusulas, além é claro, da qualificação completa das partes;

• Determine de forma explícita o valor integral, forma de pagamento, correção monetária, juros e cláusulas penais por descumprimento de obrigações;

• Avalie a possibilidade de adicionar eventuais cláusulas que tratem em alguns casos, de dispensa das obrigações, resolução do contrato de forma unilateral ou em comum acordo, aditivos e sucessão de direitos e obrigações.

Esses são alguns pontos capazes de oferecer maior segurança jurídica aos contratos empresariais. No que diz respeito aos contratos em andamento, é importante avaliar as operações e os negócios da empresa, buscando o reequilíbrio, preferencialmente de forma extrajudicial por ser mais econômica e mais rápida.

No entanto, se não for possível solucionar os entraves na fase extrajudicial, cabem ações revisionais, de modo que o judiciário se manifeste quanto ao direito das empresas em cada caso concreto.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.

O que são contratos empresariais?

Os contratos empresariais estão presentes em todos os negócios da empresa e trata-se, portanto, de instrumentos jurídicos que regulam as operações negociais da organização empresarial, dentro das regras estabelecidas pelo nosso ordenamento jurídico.

Tais contratos são necessários para trazer segurança jurídica para as partes, estabelecendo direitos e deveres de cada um, bem como as consequências pelo descumprimento de cláusulas que possam desequilibrá-lo ou promover sua rescisão.

É o contrato empresarial que servirá de balizador para as ações de ambas as partes, e estará presente em relações:

— Entre sócios na constituição das sociedades;

— Com a empresa e seus fornecedores de produtos ou serviços;

— Com a empresa e seus clientes nas operações de venda;

— Entre a empresa e os empregados nos contratos de trabalho;

— Com a empresa e os bancos nos contratos de empréstimos e financiamentos;

— Entre a empresa e clientes ou fornecedores estrangeiros, em operações de importação ou exportação;

 

Quais os tipos de contratos empresariais mais utilizados?

Existem diversos tipos de contratos, além é claro, daqueles que ainda estão em fase de ajustamento em decorrência das novas formas de se fazer negócios, mas podemos citar como principais:

— O Contrato Mercantil, que são aqueles relacionados ao comércio e sua regulamentação. Nesse grupo, temos:

— Contratos de constituição societária ou de investidores;

— Contratos que tratam dos serviços de representação comercial e de comissões;

— Contratos com instituições financeiras.

— Contratos de trabalho ou de prestação de serviços. São aqueles celebrados entre a empresa e seus colaboradores para regular as relações de trabalho. Nesse grupo, também temos os contratos de prestação de serviços com terceiros;

— Contratos de compra e venda de bens. Nesse grupo podemos enquadrar os bens móveis ou imóveis;

— Contratos administrativos para fornecimento de bens ou serviços a órgãos da administração pública;

— Contratos de consumo, utilizados para venda de bens ou serviços a consumidores finais;

Contratos de franquias de produtos ou serviços. 

 

Contrato empresarial e direito contratual

O direito contratual estabelece que o contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, documento jurídico que regula os direitos e obrigações das partes.

O contrato empresarial por sua vez, traz esse mesmo entendimento na sua essência, aplicando às relações comerciais. Nesse tipo de contrato, a legislação de regência é o código civil, código comercial, Consolidação das Leis do Trabalho, Normas de direito cambial, securitário, internacional e administrativo, dentre outras.

Tais contratos, possuem requisitos essenciais de validade, como por exemplo:

— Capacidade das partes. Os contratantes devem ser capazes perante o direito brasileiro, caso contrário, poderão ser nulos ou anuláveis;

— Objeto. O objeto do contrato deve ser algo lícito, possível e determinado ou determinável;

— Forma. A regra geral é que os contratos podem ser realizados livremente, escritos ou verbais, públicos ou particulares. Exceto se a Lei exigir forma específica, conforme se observa em alguns casos, como por exemplo o contrato social de constituição de sociedades;

— Consentimento recíproco. As partes devem estar de livre acordo, sob pena de o negócio ser anulado por eventuais vícios de consentimento. Portanto, não pode haver coação, perigo de dano, lesão, dolo ou culpa.

 

Como fazer um contrato empresarial?

Os contratos empresariais possuem vários tipos e formas, tudo vai depender do que se está negociando.

Porém, geralmente, o que deve conter nos contratos empresariais é:

— Qualificação das partes com os dados pessoais (Pessoa Física ou Jurídica) e endereço da sede ou residência;

— Objeto que se está contratando, como por exemplo, venda de um produto ou serviço;

— Prazo de validade do contrato;

— Valor a ser pago pela contratação;

— Cláusulas gerais como prazo de entrega, frete, documentos acessórios, garantias;

— Cláusulas penais. Necessárias para os casos de descumprimento de cláusulas ou falta de pagamento de valores;

— Cláusulas de atualização de valores, juros e multas aplicáveis;

— Cláusulas que tratem de devolução, encerramento, conclusão ou quebras de contrato;

— Cláusulas de confidencialidade e de direitos autorais;

— Foro competente para a solução de conflitos.

Por fim, os contratos empresariais são documentos importantíssimos para garantir o bom andamento dos negócios. Logo, um bom contrato certamente evitará muitos transtornos.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.