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Como funciona a aposentadoria especial para os profissionais que trabalham com produtos químicos?

Esse já era um assunto bem discutido antes da reforma da previdência social, isso porque, a concessão da aposentadoria especial depende do tipo de exposição, tempo que o trabalhador ficou exposto a determinado agente químico ou físico e o grau de exposição.

Diante disso, os profissionais que ficam expostos aos agentes químicos podem ter seu direito reconhecido para obter a aposentadoria especial, com redução do tempo de contribuição.

O decreto 3.048/99, o qual regulamenta a previdência social, com suas respectivas alterações trazidas pela reforma da previdência e pelo decreto 10410/2020, a partir do artigo 64 estabelece as regras para aposentadoria especial do regime geral e do regime próprio da previdência social.  

 

O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é uma forma de adquirir o benefício com tempo de contribuição reduzido, desde que o segurado tenha exercido atividade que o expôs aos agentes químicos ou físicos insalubres.

É portanto, uma forma de acesso à aposentadoria mais rápida, devido a perda da capacidade laboral que o trabalhador pode ter ao longo do tempo, face aos efeitos constantes que os agentes nocivos causam ao seu organismo.

Para que o segurado que ingressou no INSS após a reforma da previdência, para adquirir a aposentadoria especial terá que preencher os seguintes requisitos:

• Ter 60 anos de idade e 25 anos de trabalho em atividade especial com risco baixo;

• Ter 58 anos de idade e 20 anos de trabalho em atividade especial com risco médio;

• Ter 55 anos de idade e 15 anos de trabalho em atividade especial com risco alto.

Já para os profissionais que já estavam em atividade especial antes da reforma da previdência, há regras de transição nas quais poderá se enquadrar, como:

• Totalizar 86 pontos com a soma da idade mais pelo menos 25 anos de tempo de contribuição em atividade especial de baixo risco;

• Totalizar 76 pontos com a soma da idade mais pelo menos 20 anos de tempo de contribuição em atividade especial de médio risco;

• Totalizar 66 pontos com a soma da idade mais pelo menos 15 anos de tempo de contribuição em atividade especial de alto risco.

Lembrando que para obtenção do benefício não basta que o segurado trabalhe com produtos químicos. Conforme o parágrafo segundo do artigo 68 do decreto 3048/99, há de se considerar a avaliação quantitativa dos riscos que os agentes químicos produzem na saúde do trabalhador para então deferir a aposentadoria especial.

 

Quais são os profissionais da área?

Qualquer trabalhador que tenha exposição constante a agentes químicos pode requerer o benefício da aposentadoria especial, para isso, basta preencher os requisitos e comprovar através dos documentos.

Diante disso, podemos citar uma lista de atividades que por sua natureza podem expor o trabalhador, possibilitando a concessão da aposentadoria especial, de acordo com sua exposição:

• Segurados que trabalham com minérios;

• Segurados que trabalham com combustíveis e produtos inflamáveis;

• Segurados que trabalham em usinas nucleares ou ambientes que possam conter radiação;

• Segurados que trabalham em indústrias de produtos químicos;

• Segurados que trabalham em laboratórios de pesquisa e desenvolvimento;

• Segurados que trabalham na limpeza e conservação de ambientes;

• Dentre outros. 

 

Quais os principais produtos químicos enquadram?

Para fazer jus à aposentadoria especial, os produtos químicos listados e considerados prejudiciais à saúde do trabalhador estão previstos no anexo IV do Decreto 3048/99, atualizado pelo decreto 10410/2020 com a reforma da previdência.

A referida lista elenca produtos químicos como por exemplo:

• Chumbo e seus compostos tóxicos;

• Cloro e seus compostos tóxicos;

• Mercúrio e seus compostos tóxicos;

• Cromo e seus derivados tóxicos utilizados na fabricação e revestimento de metais;

• Iodo;

• Petróleo, xisto e gás natural;

• Estireno e demais produtos utilizados em artefatos de borracha;

• Produtos químicos utilizados na fabricação de materiais plásticos, espumas, fibras sintéticas;

• Produtos químicos utilizados na fabricação de medicamentos e aqueles utilizados em esterilização de materiais cirúrgicos;

Esses são alguns produtos químicos da lista constante na legislação, porém, há possibilidade de inclusão de outros que efetivamente venham a prejudicar a saúde do trabalhador, decorrente do contato permanente. Nesse ponto é possível se utilizar da legislação trabalhista como fonte para a concessão da aposentadoria especial. 

 

Como é feito o cálculo do benefício?

Para se chegar ao valor do benefício é necessário calcular a média de todos os salários de contribuição a partir de 1994 ou da data de início das atividades laborais do segurado.

Sobre a média citada acima, aplica-se:

• 60% que será o valor do benefício. A esse percentual, soma-se mais 2% ao ano para os homens que têm mais de 20 anos de atividade especial e 2% para as mulheres que têm mais de 15 anos de atividade especial;

• Já para aqueles trabalhadores de minas subterrâneas, soma-se mais 2% no percentual para homens e mulheres com mais de 15 anos de atividade especial.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.

O que mudou nas aposentadorias após a reforma da previdência?

Todas as pessoas ao iniciarem sua vida profissional pensam em um dia se aposentar e ter alguma segurança financeira para quando não puderem mais trabalhar. Com isso, a grande maioria dos trabalhadores em nosso país integra o regime geral da previdência social, fazendo contribuições para compor o fundo visando um benefício futuro.

Ocorre que em 2019, o Governo Federal promoveu alterações nas Leis para as aposentadorias, a fim de reequilibrar as contas do sistema previdenciário, com isso, as regras ficaram mais severas e o segurado, em geral, terá que trabalhar mais tempo para se aposentar. 

 

Quais as novas regras para as aposentadorias no regime geral?

O regime geral é aquele que enquadra a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os funcionários públicos dos três poderes não integram esse regime e fazem parte do regime próprio de previdência social.

Diante disso, trazemos as novas regras previdenciárias para os trabalhadores que ingressarem na previdência social após a publicação da Emenda constitucional 103/2019 de 12 de novembro de 2019:

 

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição era sem dúvidas a mais utilizada para que os trabalhadores segurados pudessem se aposentar. Bastava completar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para os homens que o benefício já podia ser concedido.

Para esse modelo, foi criado o sistema de pontos para afastar a aplicação do fator previdenciário, o qual reduzia o valor dos benefícios dependendo da idade de cada segurado.

Após a reforma da previdência esse regime de aposentadoria foi extinto e o sistema de pontos passou a ser computado apenas enquadramento nas regras de transição, as quais trataremos mais adiante.

 

Aposentadoria por idade

As aposentadorias por idade já existiam antes da reforma da previdência, desde que o trabalhador tivesse contribuído com a previdência social por um determinado período.

Agora nas novas regras, para o trabalhador que ingressar no regime geral após a reforma, deverá atingir uma idade mínima, conforme abaixo:

• Para os homens, segurados do INSS, deverão ter no mínimo 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;

• Para as mulheres, seguradas do INSS, idade mínima de 62 anos e o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Para as pessoas que já eram filiadas ao INSS antes da reforma da previdência, e que ainda não preenchiam os requisitos, devem observar as regras de transição para essa modalidade de aposentadoria.

 

Aposentadoria Especial

A aposentadoria especial concedida no regime geral previdenciário é destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais que os exponha a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à sua saúde. Trata-se, portanto, de situações especiais de exposição que afetam a saúde do trabalhador e reduzem sua capacidade produtiva, motivo pelo qual devem se aposentar mais cedo.

Desta forma, as regras para aposentadoria especial com a nova Lei, aplicáveis aos homens e mulheres são:

• Regra de 55 anos de idade com 15 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de alto risco. Exemplo: Trabalhadores na extração subterrânea de minérios;

• Regra de 58 anos de idade com 20 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de médio risco. Exemplo: Trabalhadores na indústria de amianto;

• Regra de 60 anos de idade com 25 anos de contribuição exercendo atividades consideradas de baixo risco. Exemplo: Trabalhadores em redes elétricas.

Várias atividades laborais, dependendo do grau de exposição, podem ser enquadradas na modalidade de aposentadoria especial, como por exemplo:

• Trabalhadores em plataformas de petróleo;

• Trabalhadores em redes de transmissão de energia elétrica;

• Trabalhadores em laboratórios de pesquisa e desenvolvimento;

• Usinas nucleares ou laboratórios que possam conter radiação;

• Trabalhadores em caldeiras elétricas ou a vapor, como em mineradoras e processadoras de ferro e aço;

• Trabalhadores em câmaras frias;

• Trabalhadores que executam serviços de limpeza e conservação de ambientes diversos.

 Para essa modalidade de aposentadoria, também foram criadas regras de transição, as quais trataremos no tópico abaixo.

 

Como ficaram as regras de transição?

Para os trabalhadores que vinham contribuindo para a previdência social e que ainda não haviam cumprido os requisitos mínimos para a obtenção dos benefícios, a nova Lei trouxe várias regras de transição, com o intuito de amenizar os efeitos da referida Lei. São elas:

• Aplicação da regra do pedágio de 50%;

• Aplicação da regra do pedágio de 100%;

• Aplicação das regras de Idade progressiva;

• Aplicação do sistema de acúmulo de pontos;

• Regras de transição para aposentadoria por idade;

• Regras de transição para aposentadoria especial.

 

Aplicação da regra do pedágio de 50%

A referida regra estabelece ao trabalhador para que possa obter a aposentadoria, faltando dois anos para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 anos mulheres e 35 anos homens) até a entrada em vigor da Reforma da previdência, deverá contribuir mais 50% do tempo faltante, como também, será aplicado o fator previdenciário.

 

Aplicação da regra do pedágio de 100%

Regra extremamente rígida e será aplicada às mulheres a partir dos 57 anos ou homens a partir dos 60 anos.

Os trabalhadores na condição acima citada deverão trabalhar o dobro do tempo que faltava para completar o requisito mínimo para a aposentadoria. Ou seja, para os segurados que faltavam mais de dois anos para a aposentadoria, por exemplo, se faltava 3 anos para se aposentar, deverá trabalhar contribuindo com mais 6 anos.

 

Aplicação das regras de Idade progressiva

Nesta regra de transição, aplica-se a progressividade para cálculo sobre a idade mínima. Ou seja, a cada ano do segurado será acrescido seis meses na idade mínima até o ano de 2027 para as mulheres e 2031 para os homens.

Exemplo:

• Mulheres: a contar de 2020 soma-se 6 meses a cada ano de idade até atingir o limite de 62 anos, desde que tenha 30 anos de contribuição;

• Homens: a contar de 2020 soma-se 6 meses a cada ano de idade até atingir o limite de 65 anos, desde que tenha 35 anos de contribuição.

 

Aplicação do sistema de acúmulo de pontos

Este é o cálculo que passou a ser uma regra de transição, e funciona da seguinte forma:

• Soma-se a idade do segurado mais o tempo de contribuição ao INSS:

Para Mulheres, deverão ter:

• 30 anos de tempo de contribuição;

• Com 86 pontos somando a idade mais o tempo de contribuição;

• Soma-se mais 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 100 pontos.

Para Homens, deverão ter:

• 35 anos de tempo de contribuição;

• Com 96 pontos somando a idade mais o tempo de contribuição;

Soma-se mais 1 ponto por ano, a partir de 2020, até chegar em 105 pontos.

  

Regra da Aposentadoria Por Idade

Esta regra é aplicável da seguinte forma:

Para as mulheres:

• Com 60 anos de idade soma-se mais 6 meses a cada ano até atingir 62 anos. Ter também o mínimo de 15 anos de contribuição.

Para os Homens:

• Com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, soma-se mais 6 meses a cada ano após 2020, até atingir 20 anos de contribuição.

 

Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Para os trabalhadores, segurados do INSS em atividade laboral especial antes da reforma da previdência, as regras de transição foram estabelecidas da seguinte forma:

• Totalizar 66 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 15 anos de atividade especial, para as atividades de alto risco;

• Totalizar 76 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 20 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco;

• Totalizar 86 pontos, a serem obtidos pela soma da idade mais 25 anos de atividade especial, para as atividades de médio risco.

 

Como fica a aposentadoria para quem cumpriu os requisitos antes da reforma? 

Para os trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos para aposentadoria dentro da antiga Lei, não terão prejuízo algum. Isso porque, trata-se de direito adquirido, conferido legalmente para que haja segurança jurídica aos direitos do segurado.

Logo, todos aqueles, dentro de cada modalidade de aposentadoria, por tempo de contribuição, por idade ou aposentadoria especial que tinham os requisitos para obter o benefício, podem ficar tranquilos.

Indica-se a esses trabalhadores:

• Revisar sua documentação para verificar se não falta nada;

• Buscar o extrato CNIS no INSS para confrontar com os registros de trabalho e os respectivos recolhimentos;

• Revisar o relatório PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) para as aposentadorias especiais;

• Dar entrada no pedido junto ao INSS. Lembrando que não há prazo para protocolar o pedido.

Por fim, ideal para todos os segurados que desejam se aposentar, recomenda-se fazer um planejamento financeiro e previdenciário a fim de analisar a melhor e mais vantajosa forma de adquirir o benefício.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.

Saiba tudo sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Sobre este tema, é preciso ficar atento a alguns detalhes, principalmente, devido à reforma da previdência, face ao chamado direito adquirido.

Isto porque, existem duas possibilidades de se aposentar nessa modalidade, aqueles que cumpriram os requisitos antes e depois da reforma.

Dito isso, primeiro é preciso entender o que é essa modalidade de aposentadoria.

 

O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Está modalidade é possível para o trabalhador segurado que já possui o tempo mínimo de contribuição junto ao INSS, desde que tenha no mínimo 180 meses contribuídos e se encaixe em uma das regras a seguir, lembrando que este caso é para aqueles que cumpriram os requisitos antes da reforma, são eles:

 

Aposentadoria por tempo de contribuição integral

Esta regra aplica-se:

• 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres;

• Não é necessária idade mínima;

• É preciso cumprir a carência de 180 meses de contribuição;

• Aplica-se o fator previdenciário (fórmula que considera o tempo de contribuição e a idade do contribuinte no momento de se aposentar).

Em decorrência da aplicação do fator previdenciário, normalmente o valor da aposentadoria é menor que seu último salário. Logo, é preciso não se confundir com os termos e modalidades na hora de fazer o pedido de aposentadoria, a fim de evitar prejuízos.

Além disso, lembrando que os requisitos devem ser atingidos antes da entrada em vigor da reforma da previdência. Desse modo, o valor da aposentadoria seria a média de 80% dos maiores salários de contribuição.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição progressiva (pontos)

Nesta regra aplica-se:

• 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres;

• Não exige idade mínima, porém, para mulheres a soma da idade e o tempo de contribuição deve ser 86 pontos, para os homens a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser 96 pontos;

• Exige a carência de 180 contribuições;

• Aplica-se o fator previdenciário.

Neste caso, também é necessário cumprir todos os requisitos antes da entrada em vigor da reforma da previdência.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional

A última regra aplica-se a poucos casos, devido à Emenda Constitucional 20/98, são os requisitos:

• Fator previdenciário;

• Carência de no mínimo 180 contribuições;

• Possuir contribuição antes de 16/12/1998;

• O segurado deve ter no mínimo 53 anos os homens e 48 anos as mulheres;

• Tempo de contribuição de 30 anos para homens + pedágio de 40% sobre o que faltava atingir a partir de 16/10/1998;

• Tempo de contribuição de 25 anos para mulheres + pedágio de 40% sobre o que faltava atingir a partir de 16/10/1998.

 

No que diz respeito a esse pedágio, a lei determina que um homem com 20 anos de contribuição até a data de 16/12/1998, ainda faltaria 10 anos para cumprir os 30 anos exigidos.

Desse modo, ele deve cumprir esses 10 anos restantes e + 40% sobre esses anos que faltam, ou seja, mais 4 anos, somando ao final 34 anos de contribuição. Por isso, nesse caso é importante consultar um especialista e verificar se há outra modalidade mais benéfica.

 

Que mudança trouxe a reforma da previdência?

A reforma da previdência extinguiu a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição em seu formato antigo, exigindo agora além do tempo e contribuição a idade mínima.

No entanto, para não eliminar de vez esta modalidade, o legislador estabeleceu as regras de transição para aqueles que estavam prestes a se aposentar no momento que a nova lei entrava em vigor.

Desse modo, antes de realizar uma análise com um especialista de qual regra melhor se adapta a sua realidade, é preciso reunir alguns documentos.

 

Documentos necessários

Independente da modalidade ou regra de transição que irá adotar, alguns documentos não podem faltar para uma análise prévia, são eles:

• CPF;

• RG;

• Carteira de trabalho (todas, se houver mais de uma);

• Comprovante de residência;

• PIS/PASEP;

• NIT (número de identificação do trabalhador, se houver);

• Extrato do CNIS;

• Carnês de contribuição;

• Reservista (para homens).

Estes são os documentos básicos para uma análise prévia.

 

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco, será um prazer orientá-lo.